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cerveja garrafaAgora é oficial! Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.097/15, que traz as novas regras de tributação federal das bebidas frias, nas quais se inclui a cerveja. A parte que fala exclusivamente da cerveja é a Seção IX, "Da Tributação de Bebidas Frias", Subseção I, "Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e outras Bebidas". Resumidamente, trataremos apenas do que diz respeito à cerveja, especificada no Art. 14, IV, da Lei.

IPI

De acordo com o Art. 15, I, o IPI para as cervejas será de 6%. No entanto, o dispositivo legal prevê descontos no §1, I e II, de 22% em 2015 e 25% em 2016, respectivamente. De acordo com o Anexo II da Lei, para as cervejarias que produzem até 5 milhões de litros, haverá um desconto adicional de 20% na alíquota, e para as que produzem de 5 a 10 milhões de litros, o desconto será de 10%. Será considerado o volume de produção acumulada no ano-calendário anterior, calculado entre todas as pessoas jurídicas arroladas no Art. 18 da Lei. Vale ressaltar que os descontos só serão dados caso estejam instalados os equipamentos controladores de produção referidos no Art. 35 da Lei.

 

 

Art. 15. As alíquotas do IPI incidente no desembaraço aduaneiro e na saída dos estabelecimentos industriais ou equiparados dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes:
I – 6% (seis por cento), para os produtos do inciso IV do art. 14; e
.............................
§ 1 Na hipótese de saída dos produtos de que trata o art. 14 do estabelecimento importador, industrial ou equiparado nos termos do art. 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ficam reduzidas em:
I – 22% (vinte e dois por cento) para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e
II – 25% (vinte e cinco por cento) para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2016.

 

Art. 18. Para efeitos da incidência do IPI, nas operações de revenda dos produtos de que trata o art. 14, fica equiparado a industrial o estabelecimento de pessoa jurídica:
I – caracterizado como controladora, controlada ou coligada de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, na forma definida no art. 243 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
II – caracterizado como filial de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14;
III – que, juntamente com pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, estiver sob controle societário ou administrativo comum;
IV – que apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14;
V – que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, exceto nos casos de participação inferior a 1% (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários;
VI – que possuir, em comum com pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação;
VII – quando tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) do volume de saída da pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14.

 

Segundo o Art. 21, I e II, os produtos fabricados sob encomenda – cervejarias ciganas podem ser inseridas aqui? – o IPI será devido na saída da indústria e na saída do estabelecimento encomendante, que poderá se creditar do IPI pago na indústria.

 

Art. 21. Quando a industrialização dos produtos de que trata o art. 14 se der por encomenda, o IPI será devido na saída do produto:
I – do estabelecimento que o industrializar; e
II – do estabelecimento encomendante, que poderá creditar-se do IPI cobrado conforme o inciso I.

 

PIS/COFINS

A Lei determina, em seus artigos 24 e 25, que as alíquotas de PIS e COFINS serão de 2,32% e 10,68%, respectivamente. No caso das vendas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas serão de 1,86% para o PIS e 8,54 para o COFINS. Para os casos de industrialização por encomenda, seguem valendo as alíquotas determinadas nos parágrafos 2 e 3 do Art.10 da Lei n 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS).

Art. 24. As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes:
I – 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II – 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS-Importação.

 

Art. 25. As alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes:
I – 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP;
II – 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS.
§ 1 No caso de vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes:
I – 1,86% (um inteiro e oitenta e seis centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP;
II – 8,54% (oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), no caso da COFINS.
§ 2 As alíquotas de que tratam o caput e o § 1 aplicam-se inclusive sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14 auferida pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
§ 3 No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 14, aplica-se à pessoa jurídica executora da encomenda o disposto nos §§ 2 e 3 do art. 10 da Lei n 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

De acordo com o Art. 26, serão aplicados os mesmos descontos do IPI.

Art. 26. Ficam reduzidas, nos termos do Anexo II desta Lei, as alíquotas referidas no caput do art. 25, incidentes sobre a receita decorrente da venda das cervejas e chopes especiais classificados no código da TIPI referido no inciso IV do art. 14, auferida pela pessoa jurídica que os tenha industrializado.

O varejista, descrito no Art. 17 da Lei, será isento de PIS e COFINS nas vendas de bens e serviços ao consumidor final.

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14, quando auferida pela pessoa jurídica varejista definida na forma do art. 17.

O Art. 33 estabelece os valores mínimos do IPI, PIS e COFINS, de acordo com o Anexo I.

Alíquotas Específicas Mínimas

 Produto  Código Tipi Embalagem  Volume  Valor PVV Mínimo IPI/Litro PIS/Litro COFINS/Litro PIS Importação/Litro COFINS Importação/Litro
Cerveja 2203.00.00 Retornável Todos 1,50 0,0900 0,0348 0,1602 0,0348 0,1602
Cerveja 2203.00.00  Descartável Todos  1,60 0,0960 0,0371 0,1709 0,0371 0,1709
Chopp 2203.00.00  EX 01 Todas Todos 1,50 0,0900 0,0348 0,1602 0,0348 0,1602

O Art. 168, III, determina que a Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da mesma, ou seja, valerá a partir de 01/05/2015.

Art. 168. Esta Lei entra em vigor:
....................
III – no 1 (primeiro) dia do 4 (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 14 a 39.

*As mudanças dividiram opiniões, principalmente pela extinção da Pauta Federal. A partir dessa Lei, os impostos serão cobrados ad valorem, uma tributação mais justa, de certa forma, já que os impostos incidirão sobre o preço da de saída da cerveja. Por outro lado, a imensa maioria das microcervejarias será atingida por essas medidas, já que ficavam abaixo do radar da antiga pauta, pagando bem menos impostos que as que eram contempladas na época. Além disso, de uma maneira geral, as alíquotas de IPI, PIS e COFINS diminuíram – anteriormente, o IPI variava de 10% a 15%, o PIS era de 2,5% e o COFINS, 11,9% – isso sem contar os descontos de acordo com o volume de produção.

Fonte: Bebendo Bem | Por Fabian Ponzi – 20/01/2015

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