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Há uma semana, entrou em vigor a Lei 11.705, que prevê mais rigor contra motoristas que ingerirem bebidas alcoólicas. A partir do limite de dois decigramas de álcool por litro de sangue para os motoristas, a pessoa será multada em R$ 955, perde a carteira e tem o carro apreendido. Acima de 6 decigramas - equivalente a uma lata de cerveja -, é crime com pena de até três anos de prisão. Abaixo, tire as principais dúvidas sobre a nova lei:

  • Quais os limites de consumo de álcool para quem estiver dirigindo?

Para estar sujeito a responder criminalmente, o limite é de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar expelido no bafômetro - equivalente a dois chopes. Para punições administrativas, a tolerância é menor: de 2 decigramas por litro de sangue, ou 0,1 miligrama por litro de ar expelido.

  • Quais as penas para quem for flagrado com índices acima desses limites?

Caso seja enquadrado criminalmente, a pena é de 6 meses a 3 anos de prisão, com direito à fiança. As penalidades administrativas são multa de R$ 955, 7 pontos na carteira e apreensão do documento e do carro.

  • Como o índice de álcool no organismo do motorista será verificado?

De três maneiras: teste do bafômetro, exame de sangue ou exame clínico (quando um médico procura sinais de embriaguez no motorista).

  • O motorista é obrigado a fazer o teste do bafômetro?

Não. Segundo a Constituição, ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Porém, em São Paulo, os delegados foram orientados a encaminhar o motorista, caso se recuse a fazer o teste, ao Instituto Médico-Legal, onde terá, obrigatoriamente, de passar por exames clínicos. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, caso o motorista se recuse, será preso em flagrante por desobediência.

  • Quanto tempo o álcool permanece no sangue após o consumo?

Uma taça de vinho demora cerca de 3 horas para ser eliminada pelo organismo. Uma lata de cerveja, cerca de 4 horas. Ambas as quantias já são flagradas no exame do bafômetro.

  • Caso o motorista seja flagrado com índices superiores de álcool, ele perderá a CNH? Qual o procedimento para tê-la de volta?

A lei prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses. É possível recuperar a carteira recorrendo ao DETRAN (com a possibilidade de entrar com advogado, testemunhas e peritos que comprovem inocência).

  • O motorista que estiver embriagado ficará sem a carteira, obrigatoriamente, por algum tempo?

Pode haver espera de até um mês para que o laudo de alcoolemia chegue do IML até o delegado responsável e depois para o DETRAN. Durante esse período, obrigatoriamente, o motorista ficará sem a CNH.

  • Caso seja flagrado, o motorista terá, obrigatoriamente, seu carro retido?

Não, o veículo pode ser liberado a qualquer pessoa de confiança do motorista que seja julgado em condições de dirigir pelos policiais.

  • O motorista tem de pagar a multa na hora?

Não, será enviada uma autuação ao endereço declarado pelo motorista.

  • Em caso de multa, é possível recorrer?

O motorista pode recorrer de qualquer multa.

  • Quem estabelece o valor da fiança em caso de prisão?

É o delegado quem determina, na hora, o valor da fiança. Para ser solto, é preciso que alguém faça um depósito na conta do Estado, na Nossa Caixa, no valor da fiança. De posse do comprovante, o motorista é solto.

  • É possível pagar com cartão de crédito ou débito nas delegacias?

Não, as delegacias não dispõem desse serviço.

  • Alimentos ou remédios que levam álcool podem ser acusados no bafômetro?

Sim, embora a quantidade seja pequena, também podem ser detectados.

  • Como se defender, caso seja multado por algum desses motivos, sem que tenha bebido?

Deve-se explicar a situação ao policial. A interpretação dele também conta na formação de convicção do delegado.

 

Fonte: O Estado de São Paulo – *Com informações da PM, Abramet e os advogados criminalistas Antonio Claudio Mariz de Oliveira e Tales Castelos Branco – 28/06/2008

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