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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi criado para ajudar empresas a enfrentar pandemia sem demitir

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O governo prorrogou por mais três meses o prazo para formalização de empréstimos via Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O prazo final era até esta quarta-feira (19/8) e passa a valer agora até 19 de novembro.

A portaria, assinada pelo secretário Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, considera que ainda há demanda pelo crédito entre as microempresas e empresas de pequeno porte para a manutenção das atividades econômicas.

Assim que o governo editou a medida provisória criando o programa, houve intensa corrida por esse crédito a juros baixos, que teve a primeira remessa esgotada em pouco tempo nos dois maiores bancos públicos do país: Banco do Brasil e Caixa.

Agora que a MP foi convertida em lei e está em fase de sanção, haverá um novo aporte da União de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO), destinados ao Pronampe.

Regras

Além de estar em dia com a Receita, outras obrigações para a empresas estão vinculadas à adesão ao crédito. Uma delas é de que a empresa não poderá demitir funcionários por até dois meses após o pagamento da última parcela do empréstimo, que tem o prazo de 36 meses para ser quitado.

Ou seja, se empresa obtiver o empréstimo pelo prazo máximo de pagamento das parcelas, ela não poderá demitir no prazo de 38 meses.

 

Fonte: Metrópoles - 19/08/2020

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